Termos de Uso da Campanha Tijolo a Tijolo

O presente Termo estabelece as instruções de uso do site tijoaloatijoglo.org, as quais estão adequadas às exigências contidas no Código Civil Brasileiro - Lei n. 10.406/2002, no Marco Civil da Internet - Lei n. 12.965/2014 e demais legislações pertinentes.

Ao acessar o site tijoloatijolo.org você está concordando com os termos e condições deste Termo e com a nossa Política de Privacidade. Leia com atenção antes de prosseguir com o seu cadastro no site.

Para fins deste documento serão utilizados os termos abaixo indicados, com o seu respectivo significado:

Apoiador ou Usuário – pessoa interessada em contribuir com a Campanha Tijolo a Tijolo do Centro Cultural Veras, podendo adquirir tijolos digitais, personalizá-los e dedicá-los a outras pessoas;

Campanha – Não há prazo determinado para encerramento da campanha. Após a aquisição de todos os tijolos disponíveis, a experiência permanecerá no ar como uma obra digital, podendo ser encerrada a qualquer momento, com prévia comunicação pública no site do Centro Cultural Veras, suas redes sociais e/ou por meio do e-mail cadastrado pelo Usuário no Site;

Conta – Local dentro do Site onde ficam armazenadas as informações do Usuário e onde o mesmo poderá ter acesso aos tijolos que adquiriu;

Realizador – O realizador do projeto é o Centro Cultural Veras, gerido pela Associação de Arte e Cultura Contemporâneas.

Tijolo Digital – Ativo digital que pode ser adquirido por qualquer pessoa que tenha interesse em contribuir com a construção do Centro Cultural Veras. Cada tijolo terá uma numeração e poderá ser customizado com uma mensagem e dedicado a alguém. Como ativo digital, para cada compra de tijolos será emitido um certificado de autenticidade em nome da pessoa que o adquiriu. 

Site – Nome de domínio da campanha Tijolo a Tijolo (www.tijoloatijolo.org) no qual as pessoas poderão acessar para contribuir, navegar e acessar os tijolos adquiridos.

1. CRIAÇÃO DE CONTA NO SITE

Ao aceitar os dispositivos deste Termo, você declara expressamente que tem, no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, ou 16 (dezesseis) anos de idade, desde que seja emancipado, ou que está sob supervisão e autorização do adulto responsável para prosseguir na navegação do Site. O cadastro no Site dará mediante o preenchimento, nos campos próprios, de e-mail e criação de senha. 

Essas informações ficarão armazenadas no banco de dados da Site, de acordo com as disposições constantes do presente Termo e da Política de Privacidade, com os quais os apoiadores declaram, expressamente, estarem cientes e de acordo.

• Ao finalizar o cadastro, o Usuário declara expressamente a veracidade de todas as informações prestadas, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente, por falsidade ideológica, conforme art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 ("Código Penal Brasileiro”).

Cada Usuário poderá ter somente um login, através do qual terá acesso a sua Conta. Caso identifiquemos a existência de mais de um login para o mesmo Usuário, será mantida ativa a Conta mais antiga, excluindo a(s) outra(s), podendo perder o direito ao acesso dos Tijolos adquiridos por meio da conta superveniente. 

O Centro Cultural Veras poderá negar ou cancelar a Conta do Usuário, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa, ou, ainda, seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro ou na utilização do Site. 

O Usuário deverá manter a confidencialidade e o sigilo de seu login e senha de acesso, adotando as cautelas e diligências necessárias a impedir a sua utilização indevida por terceiros.

• O Usuário deverá nos comunicar imediatamente, através do e-mail [email protected], eventual perda ou furto de sua senha de acesso, assim como qualquer risco de acesso a ela por terceiros.
• O Apoiador cujo login e/ou senha de acesso tenha sido perdido(a), furtado(a) e/ou roubado(a) permanece responsável pelas informações em seu nome no Site, por meio do cadastro, até o momento de recebimento da comunicação ora prevista pelo Centro Cultural Veras.
• Uma vez recebido o e-mail do Usuário comunicando a perda, furto e/ou roubo, o Centro Cultural Veras procederá ao imediato bloqueio do Usuário no Site, após o qual contatará o Usuário para a recuperação de seu cadastro ou, alternativamente, conforme o caso, a realização de um novo cadastro.

2. SOBRE A CAMPANHA

A campanha Tijolo a Tijolo é uma experiência de financiamento coletivo baseada na aquisição, personalização e dedicação de ativos digitais (tijolos) que constroem um Centro Cultural real. Numerados e limitados, cada ativo digital representa um dos 108 mil tijolos usados na construção do Centro Cultural Veras, sendo que para cada compra de tijolos será emitido um certificado de autenticidade em nome do apoiador que o adquiriu. 

O recurso arrecadado será utilizado para o término da obra, aquisição de mobiliários, pagamento de pessoal e para o Plano de Atividades da Instituição. 

Os ativos digitais adquiridos por nossa rede de construtores ficarão disponíveis para acesso e consulta no site da campanha tijoloatijolo.org, enquanto o mesmo estiver publicado.

Prazo de Campanha:

Não há prazo para finalização da Campanha Tijolo a Tijolo. O Site permanecerá no ar mesmo após a aquisição de todos os tijolos como uma experiência de arte digital, podendo ser encerrada a qualquer momento, com prévia comunicação pública no site do Centro Cultural Veras, suas redes sociais e/ou por meio do e-mail cadastrado pelo apoiador no Site.

Meta de financiamento da Campanha:

A Meta de financiamento da campanha é a aquisição de 108 mil tijolos por diferentes apoiadores. O valor total angariado será utilizado para o término da obra, aquisição de mobiliários, pagamento de pessoal e para o Plano de Atividades da Instituição. 

Certificado de Autenticidade

Para cada aquisição de tijolos será emitido um certificado de autenticidade em nome do apoiador que o adquiriu, após a validação do pagamento. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no momento do login do Usuário no Site. 

3. DIREITOS E RESPONSABILIDADES

DO REALIZADOR

O Centro Cultural Veras é o responsável pelo bom funcionamento do Site e por seu conteúdo, com exceção das mensagens personalizadas por cada Apoiador (usuário) nos tijolos digitais pela pessoa que os adquiriu. 

O Centro Cultural Veras poderá pedir validações de informações aos Usuários, assim como poderá remover conteúdos/mensagens que façam apologia a qualquer tipo de discriminação (como por exemplo: de raça, cor, credo), uso de drogas, armas, conteúdos obscenos, que firam os direitos humanos ou passem mensagens de ódio.

O Centro Cultural Veras se compromete em não compartilhar os dados pessoais dos Apoiadores de acordo com os termos e condições estabelecidos na Política de Privacidade e assume a responsabilidade pelos dados recebidos.

Ao iniciar a Campanha, o Realizador (Centro Cultural Veras) garante a licitude do Projeto em relação às leis brasileiras, a estes Termos e às Diretrizes e assume toda e qualquer responsabilidade em relação ao conteúdo apresentado, à entrega dos certificados de autenticidade dos tijolos digitais e à comunicação com os Usuários. 

Sobre a comunicação com os Apoiadores 

A comunicação dos Apoiadores com o Realizador, Centro Cultural Veras, deverá ser feita por meio do e-mail [email protected], sendo que o acompanhamento do projeto poderá ser feito pelo próprio site da campanha, site institucional e por meio das suas redes sociais.

O e-mail indicado deverá servir para eventuais comunicações ou reclamações dos Usuários sobre o Site ou o não recebimento do Certificado de Autenticidade de seus tijolos. Vale ressaltar que o Realizador deve sempre agir de maneira honesta e clara com seus Apoiadores e trabalhar para que a entrega do Certificado de Autenticidade seja feita corretamente. 

DO APOIADOR

Ao participar da Campanha, o Apoiador (usuário) afirma estar ciente de que, por se tratar de algo novo, o Projeto poderá sofrer imprevistos. É de única e exclusiva responsabilidade do Apoiador decidir apoiar ou não a Campanha e do Realizador de cumprir com o que se propôs. 

Sobre o apoio: 

O Apoiador poderá escolher livremente a quantia de tijolos que deseja adquirir, considerando o valor atribuído a esse ativo digital. 

4. REGRAS DE CONDUTA

Os Apoiadores se comprometem a não utilizar o campo de mensagem dos tijolos adquiridos para a publicação ou divulgação de conteúdo: 

• que tenha caráter discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, ou que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiros;
• protegido por direitos autorais ou que, por qualquer razão, viole direitos de terceiros;
• difamatório, calunioso ou que seja contrário à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoas jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas); e
• que incite a violência, a criminalidade ou qualquer outro tipo de ofensa.

Além disso, ficam expressamente proibidas as seguintes ações:

• declarar ou representar falsamente sua afiliação a qualquer pessoa ou declarar ou fazer crer que nós endossamos as declarações feitas pelos Usuários;
• usar o Site para publicar ou transmitir vírus, worm, Cavalo de Tróia, easter egg, time bomb, spyware ou outro código, arquivo ou programa de computador malicioso que seja prejudicial ou invasivo, ou cuja intenção seja danificar, tomar controle da operação ou monitorar o uso de qualquer hardware, software ou equipamento, seja nosso, dos Usuários, ou de terceiros, relacionados ou não com o Centro Cultural Veras;
• utilizar qualquer forma que possa ser considerada fraudulenta para obter vantagem, para si ou para outrem.

5. ASPECTOS FINANCEIROS

Os valores destinados ao apoio da Campanha serão realizados por meio de cartão de crédito ou Pix, sendo que eventuais questões, como duplicidade de pagamento, devem ser tratadas diretamente com as operadoras do cartão de crédito ou Pix.

O Apoiador está plenamente ciente e concorda que todos os valores destinados ao apoio da Campanha serão arrecadados exclusivamente por meio das formas de pagamento disponíveis no Site, sendo estes depositados em conta de titularidade da Associação que gere o Centro Cultural Veras.

Salvo disposição em contrário, todas as taxas são cotadas em Reais (R$).

Tendo em vista que os serviços bancários, de cartões de crédito e os intermediários financeiros são independentes do Centro Cultural Veras, estes possuem exclusiva responsabilidade pelos pagamentos processados e respondem pelas falhas na utilização de seus meios de pagamento. 

6. DIREITOS SOBRE O CONTEÚDO E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Centro Cultural Veras respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e pedimos que os Apoiadores façam o mesmo. 

O Centro Cultural Veras reserva-se o direito de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer informações necessárias para cumprir este Termo, obedecer às disposições legais ou atender a decisões judiciais, com o que desde já concordam os Apoiadores, autorizando expressamente o Centro Cultural Veras a fazê-los para os fins e nas circunstâncias aqui descrita.

8. PRESERVAÇÃO E REMOÇÃO DE CONTEÚDO

O Centro Cultural Veras reserva-se ao direito, a seu exclusivo critério e uma vez notificado a respeito, de excluir: 

1. informações ilícitas ou potencialmente ilícitas;
2. conteúdos que firam as regras de conduta deste Termo.

Caso o Apoiador entenda que alguma mensagem presente no Site esteja violando quaisquer direitos de terceiros assegurados pela legislação brasileira, por esse Termo ou pela Política de Privacidade, poderá realizar uma denúncia para o Centro Cultural Veras por meio do e-mail informado anteriormente. 

A violação de direitos é um assunto sério com consequências jurídicas. Em caso de dúvida sobre a infração recomenda-se buscar orientação jurídica. Antes de enviar uma denúncia, o Apoiador deve sempre lembrar que existem exceções e limitações aos direitos de cada um. O envio de denúncias enganosas sobre infrações pode ser punível por lei.

9. VALIDADE DESTE TERMO

O Centro Cultural Veras poderá encerrar a relação existente com os Apoiadores, a qualquer tempo, em qualquer uma das seguintes hipóteses: 

1. se os Usuários violarem qualquer disposição deste Termo, das Diretrizes e da Política de Privacidade;
2. pela violação de dispositivos do Marco Civil da Internet; e
3. se assim nos for exigido por lei ou ordem judicial.

Caso o Site Tijolo a Tijolo venha a ser encerrado, todos os direitos, obrigações e responsabilidades que o Usuário tenha assumido enquanto da vigência deste Termo, ou que expressamente deva continuar em vigor, não serão afetados por essa resolução e continuarão a ser aplicáveis indefinidamente. 

10. MUDANÇAS NOS TERMOS DE USO

Nós notificaremos os Apoiadores sobre eventuais alterações materiais neste Termo de Uso por meio do endereço eletrônico fornecido ou por meio de postagem em nosso Site e redes sociais. O uso do Site seguindo estas alterações implica na aceitação do Termo de Uso revisado.

11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Nós reconhecemos, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelos Usuários, empenhando-se em resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.

12. FORO E LEGISLAÇÃO

Esse Termo de Uso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis brasileiras, sendo competente o Foro da comarca da cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina para dirimir quaisquer questões oriundas do Site, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.